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Título:
LEI Nº 11.505 13/04/1994 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a redaçao do par. 2º do artigo 21 da Lei nº 10.828 de 04 de janeiro de 1990.
Publicação:
DOM 21/04/1994 p. 38 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 426/1993 (
ver documento
)
Autor(es):
Murillo Antunes Alves
Legislação explicativa:
Lei nº 10.828/1990 - Adapta o regime de concessao de beneficios previdenciarios aos servidores municipais as disposiçoes constitucionais em vigor. (
ver documento
)
Indexação:
Auxilio educaçao - Beneficio - Pessoa com deficiência - Deficiente mental - IPREM - Pensionista - Sistema Previdenciario Municipal - Estudante de nível superior
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